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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

ENTRA EM VIGOR CÓDIGO TRIBUTÁRIO ELABORADO NO GOVERNO BELEZINHA.




Chapadinha passou a contar com novas regras na cobrança de impostos municipais na virada deste ano. O Novo Código Tributário foi enviado para a Câmara Municipal pela então prefeita Maria Ducilene Pontes Cordeiro com alterações para “potencializar o indispensável incremento nas receitas arrecadadas pelo município”, segundo justificativa assinada pela mesma (veja a foto). 


O projeto foi a votação no final do ano de 2016 e foi aprovado pelos parlamentares, que notificaram o poder Executivo sem este se pronunciar pelo veto ou sanção fazendo com que ele fosse sancionado tacitamente, de acordo com o § 8º do artigo 53º da Lei Orgânica do Município, já no ano de 2017. 


O princípio da anualidade só permite que um tributo seja cobrado no ano seguinte à sua aprovação e, portanto, impediu que os valores estabelecidos na gestão passada fossem cobrados antes de 2018. 


O prefeito se pronunciou sobre o tema lembrando que pela ausência de um devido processo de transição entre as gestões ele não foi informado sobre os projetos de autoria do Executivo que estavam na Câmara Municipal antes dele assumir a Prefeitura. “Agora só nos resta cumprir a lei como eles deixaram”, afirmou.




SECOM

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