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quarta-feira, 30 de abril de 2014

Justiça Determina Que Prefeitura Apresente Folha de Pagamentos à Câmara Municipal






O juiz Cristiano Simas concedeu liminar parcial, favorável ao legislativo municipal determinando que a prefeitura de Chapadinha entregue no prazo de até cinco dias a folha de pagamento dos servidores do município.

Na decisão, o juiz Cristiano fala que a omissão nas informações pode resultar em improbidade administrativa o que poderia resultar no afastamento do gestor municipal "o administrador público não pode, em hipótese alguma, eximir-se de tal obrigação, já que, em assim o fazendo, incorreria em ato de improbidade administrativa, o que denotaria sujeitar-se às imposições legais de responsabilização".  

O não cumprimento por parte do executivo, poderá implicar em multa no valor de R$ 5.000,00. "Em caso de descumprimento desta determinação, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência e a determinação da medida extrema de busca e apreensão, imponho a impetrada multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

A prefeitura ainda pode recorrer da decisão. 

Do Chapadinha Blog

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