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domingo, 20 de outubro de 2013

Servidores Públicos Denunciam Perseguição Política por parte do Governo Belezinha

  "Quem quiser governar deve analisar estas duas regras de Platão: uma, ter em vista apenas o bem público, sem se preocupar com a sua situação pessoal; outra, estender suas preocupações do mesmo modo a todo o Estado, não negligenciando uma parte para atender outra. Porque quem governa a República é tutor que deve zelar pelo bem de seu pupilo e não o seu: aquele que protege só uma parte dos cidadãos, sem se preocupar com os outros, induz no Estado o mais maléfico dos flagelos, a desavença e a revolta."









Dois funcionários públicos municipais EFETIVOS procuraram a titular do Blog e pediram espaço no programa Passando a Limpo que hoje 20, teve a participação dos vereadores: Eduardo Braga, Eduardo Sá e Missicley Araújo, para denunciarem transferência de seu local de um trabalho para outro, supostamente para beneficiar funcionários contratados.

O senhor Vamir Marques trabalhava há 16 anos na mesma escola (Alexandre Costa) e agora foi transferido de escola, segundo eles por meio de uma ligação o Sargento Nonato (chefe dos vigilantes) teria dito que caso o senhor Valmir não aceitasse a transferência dificultaria para os contratados. 

A portaria assinada pelo secretário de Educação Prof. Francejane Magalhães e entregue ao senhor Valmir apenas diz que sua transferência é por "necessidades administrativas". Mas não especifica que necessidades seriam essas.

 Sabe-se, de acordo com o artigo 50, § 2º, da Lei n. 9.784/99, ser imprescindível que a motivação seja prévia ou contemporânea à prática do ato, devendo ser explícita, clara e congruente, o que não ocorreu de fato.
 

A família lamenta a atitude e chorou ao falar sobre a falta de respeito do poder público municipal para com aqueles que são o maior patrimônio do município: O Servidor Público Municipal.


Ainda durante a entrevista do senhor Valmir várias foram as pessoas que ligaram dizendo também estarem passando pela mesma situação, inclusive uma professora que relatou que na sua escola tem três vigias contratados e um concursado e esse único concursado é que o sargento Nonato estaria querendo transferir para dar vaga há um contratado.


 As "estranhas" transferências, que supostamente teriam ocorrido para atender uma necessidade pública, foram determinadas, na verdade, como forma de punição, visando satisfazer interesses políticos e pessoais da ré, que age de forma ilegal e gravemente lesiva aos princípios que devem reger a administração pública. 

 "O princípio da motivação exige que a administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Este está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos." (Direito administrativo. 14ª edição, Atlas, 2002, pg. 82). 
Na visão do princípio legal, a administração deve se pautar estritamente pelas leis, e agir conforme o permissivo da ordem jurídica, ou seja, significa que a administração deve ser submissa às leis, e jamais agir contra ela.

A lei n° 4717/65, no seu artigo 2°, diz textualmente o seguinte:
Art. 2° – São nulos os atos lesivos, ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
e – desvio de finalidades.

O desvio de finalidade é quando a gente pratica um ato tendo como finalidade um fim diferente do previsto na regra legal. Deve-se observar também os outros princípios do direito administrativo. 

Os servidores prejudicados pelo ato do gestor municipal devem procurar o Ministério Público, que deverá ajuizar ação conforme reza o art. 11, da lei 8.429/92, como também prevê o § 4°, do art. 37 da Constituição Federal, que prevê também além dos fatos elencados nos artigos mencionados, imposição de sanções à ré. 

Sendo o Ministério Público acionado, deve promover a ação conforme o disposto no art. 129, inciso III, e art. 37, § 4° da constituição federal, e na lei federal n° 8.429/92.


Portanto, Funcionários Públicos, independente de opção política ou não, qualquer cidadão, sendo ferido no seu direito, deve protestar e ajuizar ação competente contra atos abusivos, e não permitidos em lei, e, se, a mesma ilegalidade estiver ocorrendo em outros órgãos que não sejam da Prefeitura Municipal, as pessoas podem procurar também as instituições guardiãs do Direito e da Democracia, como a OAB, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Os vereadores Eduardo Braga, Missicley Araújo e Eduardo Sá estarão nesta terça-feira 22 de outubro, às 9 horas da manhã no Ministério Público acompanhando o senhor Valmir para conversar com o promotor se você está na mesma situação que o senhor Valmir compareça e lute por seus direitos.



Leia também: Perseguição Política é a Arma dos COVARDES!

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